Acesso a informação e Transparência

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Dispensas e Inexigibilidades

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Modalidade
Ano
Unidade Gestora
Situação
Atendimento ao covid-19

Exibindo 172 registros

dispensa de licitação, inexigibilidade, dispensas, inexigibilidades
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?

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