Acesso a informação e Transparência

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Detalhes: Código Tributário Município de Brejinho de Nazaré
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Documento:
Código Tributário Município de Brejinho de Nazaré
Data:
12/12/2013
Situação:
Vigente
Covid-19:
Não
Objeto:
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais Suplementares em matéria de legislação tributária no município Brejinho de Nazaré - TO.
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Sabia que você, como cidadão, pode ter acesso a qualquer informação pública* relativa à gestão administrativa do seu município?

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